termos de uso · atualizado em 08 de agosto de 2026
Termos de Uso
Ao acessar ou utilizar o EnvieiFacil, você concorda com as condições descritas abaixo. Leia este documento com atenção.
1. Identificação do operador
O EnvieiFacil é um software desenvolvido, mantido e operado por 67.099.229 PEDRO GABRIEL DA COSTA GANZO FERNANDEZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 67.099.229/0001-04. A marca “EnvieiFacil” é o nome fantasia sob o qual este software é comercializado e identificado publicamente. Estes Termos de Uso regulam a relação entre o usuário e o operador identificado acima.
2. Do serviço
O EnvieiFacil é uma plataforma de atendimento automatizado para o WhatsApp Business. Por meio dela, o usuário pode criar fluxos de conversa, agendar horários, emitir orçamentos em PDF, cobrar via PIX e enviar mensagens oficiais do WhatsApp, conforme os recursos disponíveis em cada plano.
3. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as políticas aplicáveis da Meta (WhatsApp Business). Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deve utilizar o serviço.
4. Cadastro e conta
Para utilizar o serviço, o usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. O usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. O operador poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação vigente.
5. Uso permitido e responsabilidades do usuário
O usuário se compromete a utilizar o serviço em conformidade com a legislação brasileira, os Termos de Serviço do WhatsApp Business e as políticas da Meta, abstendo-se de: enviar mensagens em massa, spam ou conteúdo enganoso; utilizar o serviço para atividades ilícitas; tentar acessar, alterar ou interferir na infraestrutura do serviço; e revender ou sublicenciar o acesso ao serviço sem autorização prévia.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, código-fonte, layout, logotipos, marcas e materiais do EnvieiFacil são de titularidade exclusiva do operador identificado no item 1. É vedada a reprodução, distribuição ou uso não autorizado, salvo consentimento prévio e por escrito.
7. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado pelo EnvieiFacil observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para a prestação do serviço, melhorias e cumprimento de obrigações legais, conforme descrito na Política de Privacidade.
8. Pagamentos e cobranças
Os valores, formas de pagamento e condições de cada plano estão descritos na página de contratação. O usuário é responsável pelos pagamentos na forma contratada. Eventuais custos de terceiros, como tarifas cobradas pela Meta/WhatsApp, são de responsabilidade do usuário.
9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
O operador envidará esforços para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenção programada, falhas de provedores ou serviços de terceiros (incluindo a Meta/WhatsApp), caso fortuito ou força maior. O EnvieiFacil é fornecido “no estado em que se encontra”, e a responsabilidade do operador limita-se, no máximo, ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência.
10. Alterações destes termos
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças no serviço ou na legislação. As alterações entrarão em vigor após a publicação nesta página, com a data de atualização indicada no topo. O uso continuado do serviço após a alteração caracteriza a aceitação dos novos termos.
11. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do operador para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected].